Compete, privativamente, ao Prefeito, entre outras atribuições, processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal.