Compete legalmente ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm:
I. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
II. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.
III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
É correto o que se afirma