Não consumada a transposição de fronteiras, não resta configurada a majorante do tráfico transnacional de drogas, ainda que haja prova da destinação internacional das drogas.

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

O tráfico de drogas privilegiado não constitui crime de natureza hedionda.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

O prazo para oferecimento da denúncia no crime de tráfico de drogas é de 10 (dez) dias, tanto para o indiciado preso, quanto para o indiciado solto.