Questão 1598204

1598204 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 003/2014 do Município de Apucarana, que dispõe sobre o plano diretor, o desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental no Município serão norteados, entre outras, pelas diretrizes apresentadas nas alternativas a seguir, EXCETO:

Incompatibilização do processo de assentamento humano com as características da base natural, para assegurar a qualidade urbanística e ambiental da ocupação urbana no Município.

Formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de acessibilidade intraurbana.

Disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade.

Controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e ambiental.

Incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano.

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