Questão 1051279

1051279 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Carlos-SP

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São PauloSão Carlos-SP

Acerca da Lei Orgânica do Município de São Carlos-SP, assinale a alternativa CORRETA, sobre o artigo 86. Ressalva os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições públicas que:

assegure o direito, regulamentado em Lei, em reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e seus sindicatos.

estabeleça a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos.

Nenhuma das alternativas.

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