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4150054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP
Provas:

A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:

 

I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).

 

II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).

 

III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.

 

Quais estão corretos?

 

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