não poderá conter autorização para o Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei;

serão compreendidas todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por meio deles se devam realizar;

obedece aos princípios da unidade, universalidade e anualidade;

deverá constar da Lei de Orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.