Magna Concursos
3288370 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Castelo-SC
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, os bens imóveis adquiridos para fins especiais de urbanização, estímulo à agricultura, à indústria, ao turismo e ao desenvolvimento de atividades de fomento e desenvolvimento econômico serão alienados na forma que dispuser lei específica, elaborada com as seguintes cautelas:


I. Será concreta e geral, de forma a aplicar-se a todos os casos semelhantes.

II. Obedecerá ao princípio da isonomia.

III. Estabelecerá os requisitos específicos para a concessão do benefício de modo a poder ser aplicado no caso concreto, resguardado.

Quais estão corretas?
 

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