Magna Concursos
1156104 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
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Considere as assertivas abaixo sobre vigência e aplicação das leis.

I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III. Só haverá revogação da lei anterior pela posterior quando esta expressamente o declare.

IV. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

É correto o que se afirma APENAS em:

 

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