O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está previsto no Art. 156, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 116/2003 (alterada pela Lei Complementar nº 157/2016), que dispõe que município é sujeito ativo competente para a instituição do imposto. Em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa INCORRETA.