O produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.

A infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.

Aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.

Desflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.

Para efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.