Magna Concursos
3592619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
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Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

 

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