Questão 1079038

1079038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: IPSMI

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.

pode ser praticado por qualquer funcionário público.

prevê a modalidade culposa.

há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.

tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

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