As autorizatárias do transporte fretado assistencial devem transportar somente passageiros sentados, sendo facultada a disponibilização de cintos de segurança para toda a lotação.

É obrigatória, para todos os veículos em operação no serviço de transporte fretado, a Inspeção Veicular Periódica.

O serviço de transporte fretado assistencial poderá ser prestado somente por veículos do tipo micro-ônibus que possuam emplacamento em Porto Alegre.

Para a prestação do serviço de transporte fretado assistencial, o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria E, ou permissão para dirigir e qualificação.