A água é um recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, mas não deve ser controlada e utilizada, nem por padrões de qualidade satisfatórios, nem por seus usuários atuais e nem pelas gerações futuras.

Na definição das unidades hidrográficas não será observada a divisão hidrográfica do Estado estabelecida pelo Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).

Não constitui infração, iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, mesmo que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, portanto não necessitando de autorização dos órgãos ou entidades competentes.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso desses recursos não são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Estão sujeitos à outorga de direito de uso, a utilização das hidrovias para transporte.