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3227275
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Santa Luzia-MA
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
A
30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) metros de largura.
C
100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 150 (cento e cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
D
100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
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