Questão 464653

464653 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

Provas:

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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