A empresa de internet ABC oferece serviço de instalação de tv a cabo e, para tanto, cobra taxa de instalação e mensalidade para cada ponto extra instalado nas residências. Considerando a ilegalidade da cobrança, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal decidiram ingressar com uma ação civil pública para proibir a cobrança de tal taxa. Acerca do caso narrado, é correto afirmar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que