De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item a seguir.

Restos a pagar ou resíduos passivos constituem uma rubrica com dotação própria constante do orçamento corrente, sendo a mesma subdividida em restos a pagar processados e restos a pagar não-processados.