- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Em julho de 2023, um determinado município
promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota
de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Se relativa ao ITBI, a majoração em questão precisará de mais de 90 (noventa) dias para produzir efeitos práticos.
