- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
O Senho Guilherme tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ele relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via administrativa. Neste caso qual é remédio constitucional adequado para recorrer ao judiciário: