É proibido ao servidor público referir-se de forma depreciativa em informações, pareceres ou despachos, a autoridade e atos da Administração, podendo, porém, em trabalho escrito e assinado, tecer críticas doutrinárias a respeito da organização do trabalho.

Os servidores devem atender prontamente as requisições em favor da Fazenda Pública e a expedição de certidões.

Os servidores não poderão aceitar presentes ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios, nem realizar atividades não reguladas ou permitidas pelo órgão do servidor.

Os servidores não devem agir com imparcialidade e devem dar tratamento diferenciado a alguma organização privada.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentos; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza o público em geral.