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Acerca da apreensão de bens e documento, conforme o Código Tributário Municipal de Belo Horizonte, analise as assertivas abaixo considerando V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

( ) Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, que constituam prova material de infração da legislação tributária.

( ) Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

( ) O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

( ) As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

( ) Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública.

 

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