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Respondida
813782
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Guaíra-PR
Provas:
Advogado
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:
A
taxas em razão do serviço público de gás canalizado, desde que prestado por ele.
B
imposto sobre a transmissão causa mortis e as doações, de quaisquer bens ou direitos.
C
imposto sobre a propriedade territorial rural.
D
imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
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