Relativa do juízo, devendo o Município apresentar incidente de exceção de incompetência.

Absoluta do juízo, a qual deve ser conhecida de ofício pelo magistrado ou alegada pelo Município.

Relativa do juízo, cabendo ao magistrado reconhecê-la de ofício e extinguir o processo.

Relativa do juízo, devendo o Município alegá-la como preliminar de contestação.

Absoluta do juízo, a qual não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, mas pode ser alegada a qualquer tempo de Município.