o contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.

o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente por prazo determinado e indeterminado.

a prova do contrato individual do trabalho será feita exclusivamente pelas anotações constantes da CTPS.

o contrato individual de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.