Questão 746233

746233 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta