Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública
incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.
condicionada e cabe ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo.
incondicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.
condicionada e cabe ao Ministério Público intervir na parte inicial do processo.
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