têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.