Prova Completa: Especialista em Políticas Públicas e Gestão - Orc. e Finanças (SAEB-BA - FCC

Para responder às questões de números 94 a 100, considere as informações contidas nos demonstrativos contábeis resultantes dos dados e registro das operações relativas a um ente de direito público, a seguir indicadas.

Enunciado 3141170-1

Enunciado 3141170-2

Enunciado 3141170-3

Economia Orçamentária:

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1745372 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:

A

O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.

B

O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.

C

O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

D

O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.

E

O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.

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1745371 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Diz-se que um imposto sobre a renda é

A

progressivo, quando se retira uma proporção decrescente da renda do contribuinte à medida que a renda deste aumenta.

B

regressivo, quando se retira uma porção crescente da renda do contribuinte, à medida que sua renda aumenta.

C

proporcional, quando se retira uma proporção constante da renda do contribuinte, independentemente da renda que este aufere.

D

regressivo, quando se retira uma porção decrescente da renda do contribuinte, à medida que sua renda decresce.

E

proporcional, quando a alíquota cresce proporcionalmente com o nível de renda do contribuinte.

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1745370 Ano: 2004
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Microeconomia

Um imposto com alíquota de 0,01% incidente sobre todas as vendas de bens e serviços é um imposto

A

progressivo porque tem uma alíquota de apenas 0,01%.

B

neutro, porque a alíquota é a mesma para ricos e pobres.

C

progressivo, porque os ricos gastam mais do que os pobres e, dessa forma, pagam um valor maior do imposto do que os pobres.

D

regressivo, porque os ricos gastam menor porcentagem de sua renda com consumo e, dessa forma, a proporção dos pagamentos de impostos em relação à renda é maior para as pessoas pobres.

E

progressivo porque incide sobre as vendas.

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1745369 Ano: 2004
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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MacroeconomiaModelo Keynesiano

Suponha uma economia representada pelo modelo keynesiano simples na qual o governo aumenta a meta do superávit primário e ao mesmo tempo aumenta a taxa de juros básica. Nessas condições, o impacto esperado das políticas econômicas praticadas pelo governo sobre a geração da renda da economia podem ser caracterizadas como política fiscal e política monetária, respectivamente,

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1745368 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Bens PúblicosAquisição e Alienação

A respeito dos bens públicos e externalidades é INCORRETO afirmar:

A

A oferta de bens públicos requerida pela sociedade pode ser determinada de forma eficiente pelo sistema de mercado através do mecanismo de oferta e demanda.

B

Os bens públicos (segurança pública, justiça e defesa nacional, por exemplo) são aqueles bens cujo consumo é indivisível ou "não-rival".

C

Justifica-se a oferta pública de saúde e educação pelo fato de gerarem externalidades positivas, apesar destes serviços poderem ser submetidos ao princípio de exclusão e, desta forma, serem passíveis de exploração pelo setor privado.

D

A responsabilidade pela provisão de bens públicos recai sobre o governo, que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos.

E

A existência das chamadas externalidades negativas (poluição, por exemplo) justifica a intervenção do governo (através de multas e impostos, por exemplo) no sentido de coibir essas ações.

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1745367 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é

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1745366 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

Ressalvados os casos previstos na Constituição brasileira de 1988, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária ao

I. imperativo da segurança nacional

II. fortalecimento da empresa nacional

III. relevante interesse coletivo

IV. desenvolvimento de novos produtos

SOMENTE é correto o que se afirma em

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1745365 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem SocialEducação, Cultura e DesportoEducação

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar − temporariamente − em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo