No delito de estelionato, ainda que o criminoso seja primário e que o prejuízo provocado seja de pequeno valor, o juiz não poderá substituir a pena de reclusão pela pena de detenção.

No delito de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Responderá pelo delito de furto o agente que suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade.

Responderá pela prática do delito de roubo o agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.