- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
A Lei Maria da Penha foi um avanço para sociedade brasileira, no que diz respeito à proteção às mulheres.
As proposições I e II que seguem se configuram como medidas protetivas de urgências. Leia as proposições para responder o que se pede.
Proposição I:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Proposição II:
Caso ache necessário poderá o juiz, sem prejuízo de outras medidas, determinar o afastamento da ofendida do lar, porém sem a guarda dos filhos e alimentos.
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