Magna Concursos
4218181 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE
Provas:
A Prefeitura Municipal de Fortaleza delimita uma área em que há interesse em construir um parque público e institui o direito de preempção por lei municipal. Considere que o proprietário de um terreno inserido nessa área recebe proposta de compra de uma incorporadora. Sobre a ação que deve ser feita antes da efetivação da venda, assinale a afirmativa correta.
 

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