1580129
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
É isenta do ITBI a aquisição de bem imóvel para residência própria, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio cujo valor venal não ultrapasse