Questão 1099704

1099704 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Máxima
Orgão: IBIO

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Auxiliar Administrativo
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Lei 9.433/1997: PNRH
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RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas;

Entre os representantes que compõem os Comitês de Bacia Hidrográfica está o CORPO DE BOMBEIROS dos respectivos Estados;

Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;

De acordo com o art. 50 as multas infracionais poderão ser simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, variando de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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