Acerca da capacidade, do domicílio, da Lei de Introdução ao
Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.
Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.Código Civil, dos direitos da personalidade e dos bens, julgue os
itens que se seguem.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
