A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros está sujeito ao princípio dito da anterioridade, não podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

O ICMS não admite um tratamento seletivo em função da essencialidade do produto.

Sempre que possível, todas as espécies tributárias hão de ter caráter pessoal e hão de ser graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.

É admissível a criação de tributos interestaduais ou intermunicipais que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens.