O princípio da irretroatividade da lei tributária não é incompatível com a existência de leis tributárias municipais que produzam efeitos jurídicos sobre atos pretéritos.

O princípio da anterioridade da lei tributária não é absoluto para todos os tributos, como ocorre, por exemplo, com o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, uma vez que estes podem ser majorados e cobrados no mesmo exercício da norma que os houver elevado.

O principal critério de efetivação do princípio da igualdade tributária se revela no tratamento igualitário dos contribuintes em função de sua capacidade contributiva, de modo que os contribuintes com mesma capacidade contributiva devem obrigatoriamente sujeitar-se aos mesmos tributos.