Questão 454243

454243 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG

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Minas Gerais - MGSão Lourenço-MG

O Título III da Lei Complementar N° 04/2014 do Município de São Lourenço refere-se ao Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores da Câmara Municipal de São Lourenço/MG. Para os efeitos dessa Lei Complementar, considera-se cargo público:

a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a determinados servidores, para execução de serviços eventuais.

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor.

o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I.

o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de Direção, Chefia e Assessoramento, de livre nomeação e exoneração, tal como disposto no ANEXO II.

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