( ) Anualidade: o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.

( ) Especificação ou Especialização: preconiza a identificação detalhada da receita e da despesa, para que não figurem de forma global.

( ) Equilíbrio: limitação do endividamento; montante das receitas fixadas não pode ser superior ao da despesa prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.

( ) Exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.