Magna Concursos
3069354 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,

 

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