O Sistema Municipal de Ensino é integrado por: instituições de ensino fundamental de educação infantil, educação especial e de jovens e adultos mantidas pelo Poder Público Municipal; instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Conselho Municipal de Educação; e, Secretaria Municipal da Educação.

O Congresso Municipal de Educação é instituído como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das escolas da Rede Pública Municipal, a ser realizado, no mínimo uma vez, no período correspondente a cada gestão municipal.

As escolas terão autonomia de gestão financeira, garantida através de repasses de verbas, que serão utilizados após prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar, em conformidade com o Plano Municipal de Educação e o projeto político-pedagógico da escola, sendo que a prestação e aprovação das contas, pelo Conselho Escolar e pela mantenedora, não é condição para a liberação de novos recursos no exercício imediatamente subsequente.

As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino que proporcionem uma ação pedagógica que efetive a não-exclusão, o avanço continuado, através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, e a construção do conhecimento, através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, critica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.