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Respondida
2083705
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CETAP
Orgão:
SEAP-PA
Provas:
Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino)
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
De acordo com a Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura:
A
atrai pena de detenção, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.
B
tem a pena aumentada de um sexto até a metade se o crime for praticado contra criança.
C
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
D
apesar de inafiançável, o crime de tortura é suscetível de graça ou anistia.
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