Questão 1349599

1349599 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: PM-BA

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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina
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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Cardiologia
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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Ortopedia
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1º Tenente da Polícia Militar - Medicina/Psiquiatria
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Cirurgião Dentista
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Implantodontia
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Periodontia
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1º Tenente da Polícia Militar - Odontologia/Prótese Dentária
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

No que diz respeito às disposições legais do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial trata do direito à educação, mas não do direito ao esporte e lazer

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos

O Estatuto da Igualdade Racial pretende defender os direitos étnicos coletivos e difusos, sendo que os direitos étnicos individuais não são protegidos pelo Estatuto

É dever apenas da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, sendo que o Estado tem o dever de ser imparcial e inerte em uma situação de desigualdade

As pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra somente poderão ser fomentadas por entidades privadas com fins lucrativos

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