Magna Concursos
1167250 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC
Provas:
Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:

1. Venda a pessoa jurídica de direito privado

2. Dação em pagamento

3. Investidura

4. Doação para organização religiosa

5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social

Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, em sua redação atual:
 

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