Prova Completa: Advogado Fundacional (IMA-SC - FEPESE

1167318 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Advogado Fundacional
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.

B

Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.

C

Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.

D

A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.

E

Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

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1167315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Advogado Fundacional
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.

B

O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.

C

A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.

D

No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.

E

Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

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1167314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Advogado Fundacional
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Sustentabilidade

A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.

B

O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades.

C

O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto.

D

O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.

E

O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (multa) ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao puluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada.

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1167313 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Advogado Fundacional
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

A

O estudo de impacto ambiental deve definir a área de infuência direta ou indireta do empreendimento, mas não demanda considerar a bacia hidrográfca na qual se localiza.

B

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão ambiental poderá fxar diretrizes específcas para sua elaboração pelo particular, de acordo com as peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

C

Enquanto perdurar a análise do EIA/RIMA pela equipe técnica do órgão ambiental competente, não é necessário disponibilizar ao público em geral as cópias do relatório de impacto ambiental.

D

A audiência pública em processos de licenciamento ambiental pode ser requerida por qualquer cidadão, devendo o órgão ambiental, nesta hipótese, realizá-la.

E

Dizer que à coletividade é assegurado o direito de participação no processo decisório signifca garantir que novo estudo de impacto ambiental deverá ser providenciado pelo empreendedor, se a comunidade discordar de suas conclusões.

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1167312 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Assinale a alternativa correta.

A

As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.

B

É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água.

C

Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente.

D

Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes.

E

A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro.

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1167311 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:

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1167308 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualifcado como direito fundamental de 3^a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.

B

A competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.

C

A defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.

D

Independe de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente.

E

No âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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1167307 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.

A

O crime de destruição de foresta de preservação permanente não admite modalidade culposa.

B

Perseguir espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente é caracterizado como crime contra o meio ambiente.

C

Aquele que pratica experiências para fns didáticos ou científcos com animais não incorre, em nenhuma hipótese, na pena prevista para o crime de maus tratos aos animais.

D

A liberação da balões de festa junina capazes de provocar incêndios não caracteriza crime contra a fora.

E

A alteração do aspecto de edifcação protegida — isto é, tombada em função de seu valor histórico ou cultural — caracteriza infração administrativa e enseja a responsabilidade civil para reparação do dano, mas não confgura delito de natureza criminal.

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1167306 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Processo CivilAção Popular

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.

2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.

3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.

4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

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1167305 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: IMA-SC

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Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.

( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.