O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca do regime de outorga em referência, é correto afirmar que