- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de
Credores, na recuperação judicial, EXCETO:
