Na ausência de declaração por parte do contribuinte, o agente público encarregado do lançamento tributário poderá constituir o crédito tributário, tornando-se exigível somente após a homologação pelas instâncias administrativas superiores.

É vedado a autoridade administrativa alterar de ofício o lançamento, após o contribuinte ter sido devidamente notificado.

Aplica-se ao lançamento tributário a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito referida lei haja sido modificada ou revogada.