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Respondida
1038394
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IDECAN
Orgão:
SEAP-RN
Provas:
Policial Penal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Do Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)
Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa
INCORRETA
.
A
A assistência estende-se ao egresso.
B
A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa.
C
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
D
O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
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